DEVERES E OBRIGAÇÕES

Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho

Conheça as principais normas de Segurança, Saúde e Medicina do trabalho para Micro e Pequenas Empresas.

Para se ter uma gestão eficaz de Saúde e Segurança do Trabalho, é necessário que você, empresário, conheça algumas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Atualmente existem 36 normas nessa área, sendo algumas aplicáveis a qualquer tipo de empregador, outras a determinadas atividades/segmentos, sendo obrigatórias para qualquer empresa com pelo menos 01 (um) funcionário regido pela CLT.

Videoaulas E-Social

Normas Regulamentadoras

Conheça abaixo algumas das Normas Regulamentadoras:

NR 1 - Disposições Gerais: nela, consta a obrigatoriedade do cumprimento das demais normas regulamentadoras. Uma situação que é de extrema importância existente dentro desta NR é o documento chamado ordem de serviço. Esse documento tem como objetivo informar aos empregados dos riscos existentes dentro dos ambientes de trabalho e das medidas de controle existentes para minimizar e/ou eliminar esses riscos. É importante frisar que esse documento, além de ser obrigatório, tem uma grande importância em caso de processos trabalhistas. 

NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: diz sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. A CIPA tem como objetivo prevenir os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Essa comissão é formada por representantes do empregador e do empregado, de acordo com o grau de risco da empresa e quantidade de funcionários. Vale ressaltar que essa norma possui um item que diz que, quando as empresas não possuírem a obrigatoriedade de constituir CIPA, deverá então designar um responsável para o cumprimento da mesma. Tanto a comissão quanto o designado deverão participar do curso de CIPA, que tem carga horária de 20 horas.

NR 6 - Equipamento de Proteção Individual: essa NR estabelece diretrizes gerais para utilização e guarda dos EPIs, bem como diretrizes para o empregador e empregados. É importante salientar sobre o CA – Certificado de Aprovação, bem como sobre o registro do fornecimento do EPI, sendo que na ficha de fornecimento deverá obrigatoriamente conter o CA de cada equipamento de proteção individual entregues ao funcionário. O CA possui data de validade, sendo necessário, então, o monitoramento do vencimento do mesmo

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: trata do PCMSO, que é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O objetivo é a preservação e monitoramento da saúde do trabalhador. Uma das formas de realizar esse monitoramento é realizando os exames médicos (admissionais, periódicos, mudança de função, retorno ao trabalho e o demissional).

NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais: norma sobre o PPRA, que é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O Programe visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

NR 15 - Atividades e Operações Insalubres: A NR 15 valida, através de laudo técnico, as atividades que possuem direito a insalubridade, sendo grau mínimo, médio ou máximo. Esses graus variam de acordo com a exposição aos riscos constantes nos anexos da NR 15. O laudo de insalubridade é realizado para esse fim: verificar quais atividades possuem direito ou não a insalubridade. 

NR 16 - Atividades e operações perigosas: estabelece, em seus anexos, quais atividades possuem direito à percepção do adicional de periculosidade. Essa percepção de adicional também se dá através da elaboração de laudo técnico, realizado por profissional legalmente habilitado, sendo ele Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.

NR 17 - Ergonomia: Para avaliar as condições mínimas de conforto no ambiente de trabalho, o empregador deverá realizar a Análise Ergonômica do Trabalho – AET, conforme item 17.1.2 da NR 17. A elaboração desse documento sempre foi obrigatória por norma, mas muitas empresas desconheciam ou ainda desconhecem essa obrigatoriedade. Com o advento do eSocial, os riscos ergonômicos deverão ser identificados e informados ao governo. E a principal forma de reconhecimento desses riscos é através da AET – Análise Ergonômica do Trabalho.

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: exclusiva para a área de construção civil. Nela, constam todas as questões de segurança do trabalho que deverão ser aplicadas para se ter um ambiente mais saudável e seguro. Caso a indústria da construção possua mais de 20 funcionários, será necessária a elaboração do PCMAT, que é o Programa de Condições do Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Caso a empresa possua menos de 20 funcionários, deverá elaborar o PPRA. 

Conteúdos sobre o tema

Infográfico - Principais Normas de Saúde e Segurança do Trabalho

Importância das Normas

A gestão da Segurança e Saúde no trabalho é de extrema importância, pois, além de constituir uma obrigação legal e social, traz inúmeros benefícios para os pequenos negócios. Dentre eles:

  • Contribui para demonstrar que uma empresa é socialmente responsável;
  • aumento da produtividade dos trabalhadores;
  • reduz o número de acidentes;
  • reforça o compromisso dos trabalhadores para com a empresa.

Qualquer empresa pode obter benefícios consideráveis do investimento em Saúde e Segurança. Melhorias simples podem aumentar a competitividade, a rentabilidade e a motivação dos trabalhadores.

Dicas para os empresários:

1 - Tenha consciência de que isso é de extrema importância para o seu empregado, para sua empresa e para você;

2 - Contrate um especialista para realizar um diagnóstico das questões aplicáveis de SST na empresa;

3 - Elabore os documentos legais;

4 - Realize os treinamentos necessários e aplicáveis a sua empresa;

5 - Faça os exames médicos ocupacionais conforme a periodicidade determinada em seu PCMSO;

6 - Mantenha os dados de saúde e segurança sempre atualizados;

7 - Oriente seus empregados quanto as questões de SST e atendimento as normativas;

8 - Invista em Saúde e Segurança!

Fale com o Sebrae

O Sebrae está à disposição para apoiar os empreendedores e pequenos negócios.

Fale conosco pela Central de Atendimento, pelo número 0800 570 0800 (atendimento de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h), ou online, pela ferramenta Fale com um Especialista.

O conteúdo foi útil para você?

  • Sim
  • Não

Enviado com sucesso! Agradecemos sua ajuda.


Compartilhe: